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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2006 - 09:53
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 17:00
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2006 - 15:04
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 18:15
Companhia de Saneamento não pode aumentar tarifa dos consumidores
Consumidores não poderiam se submeter a um segundo reajuste tendo em contrapartida uma má prestação de serviço
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu parcial provimento ao recurso. Consumidor. Revelia. Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento.
Devolução dos valores pagos de forma simples, nos termos da Súmula nº 85 desta E. Corte. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 09:43
Primeira Seção reconhece cobrança de água pelo sistema progressivo
É legítima a cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto.
Natureza jurídica. Prescrição.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 11:05
STF determina a retomada do pagamento de serviços de água e esgoto prestados em município paulista
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, restabeleceu sentença de primeiro grau e determinou à rede bancária a retomada dos repasses.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2007 - 17:41
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2006 - 16:57
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2005 - 07:37
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2005 - 20:39
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 21 de Março de 2016 - 09:53
Cobrança (i)legal de tarifa ou preço público de saneamento básico
O Direito Tributário trata dos dois institutos diferenciando-os com base em critérios objetivos.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 18:10
Liminar suspende processos sobre cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água
A seção responsável pelas questões de direito público irá julgar a suposta divergência de entendimento entre a Turma e a jurisprudência do STJ
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Cobrança de débitos decorrentes de taxa de água e esgoto. Preço público. Natureza não-tributária. Precedentes do STF.
Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal - Vícios na certidão de dívida ativa que não geram imediata extinção do feito, ante a possibilidade de emenda do título - Exegese do artigo 2º, parágrafo oitavo, da Lei de execução fiscal.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2022 - 09:55
Falhas em construções de comunidade quilombola geram dever de indenizar
Problemas causam transbordamento do esgoto.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2008 - 14:37
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 03:00